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DECRETO Nº 066/21 de 15 de março de 2021

Publicado em 15/03/2021 às 16:22 - Atualizado em 15/03/2021 às 16:22

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI

DECRETO Nº 066/21 de 15 de março de 2021

Dispõe sobre o critério de escolha de vagas para admissão em caráter temporário, para atuar no Magistério Público Municipal no ano de 2021, e dá outras providencias.

EDER PICOLI, Prefeito Municipal de Caibi, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legalmente conferidas pela legislação vigente, DECRETA:

Art. 1º - A escolha de vagas para admissão de Professores em caráter temporário para o ano letivo de 2021 para Professores de Ensino Fundamental, se dará pelos critérios estabelecidos no presente Decreto.

Parágrafo único A escolha de que trata este artigo será efetuada por ordem de classificação no Processo Seletivo n°02/2018, prorrogado em consequência da Pandemia Universal da COVID-19.

Art. 2° - O preenchimento das vagas se dará por profissionais que farão atendimento presencial, não podendo estar enquadrado no grupo de risco conforme PORTARIA CONJUNTA SES/SED/DSCS n° 166, de 16 de fevereiro de 2021.

Art. 3° - Os candidatos deverão apresentar declaração na hora da escolha que não se enquadram no grupo de rico conforme PORTARIA CONJUNTA SES/SED/DSCS n° 166, de 16 de fevereiro de 2021.

Art. 4° - A escolha das vagas ocorrerá no dia 16 de Março de 2021, na sala da Secretaria Municipal de Educação, junto a Prefeitura Municipal, conforme segue:

TERÇA-FEIRA, 16/03/2021

13:30 hs Professores do Ensino Fundamental Anos Iniciais do processo seletivo.

Art. 5° - São as seguintes vagas disponíveis:

Professor de Ensino Fundamental:

02 vagas de 20 hs no período vespertino

Art. 6°- A escolha se dará obrigatoriamente pela ordem de classificação na área pelo qual o candidato se escreveu.

Parágrafo Único- O candidato poderá escolher somente uma vaga.

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI

Art. 7° O candidato que não comparecer para a escolha de vagas no dia e horário marcado, perderá este direito, permanecendo na mesmo posição da lista de classificação, para a próxima chamada de escolha de vagas novas.

Art. 8° Comparecendo o candidato e não desejando escolher a vaga, permanecerá na mesma posição de lista de classificação.

Parágrafo Único- O disposto no artigo 6° somente será aplicado uma vez.

Art. 9°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caibi-SC, em 15 de Março de 2021.

EDER PICOLI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no diário oficial dos municípios

MIGUEL PICCOLI

Secretário de Administração e Planejamento