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LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS É OBRIGATÓRIA E PODE GERAR MULTA PARA PROPRIETÁRIOS

Publicado em 18/11/2021 às 14:42 - Atualizado em 18/11/2021 às 14:47

 

A Prefeitura Municipal de Caibi, juntamente com a Câmara Municipal de Vereadores, aprovaram a Lei Complementar de nº 071/2021 de 04 de novembro de 2021, que cria a obrigação da roçada e a limpeza permanente dos imóveis baldios situados nos limites territoriais da cidade de Caibi.

Tal lei estabelece que os proprietários de imóveis mantenham o seu terreno com constante limpeza, evitando a criação de animais peçonhentos e o acumulo de lixo, evitando a criação do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue.

Conforme destaca a Fiscal da Vigilância Sanitária de Caibi, Rosângela Gandolfi, “o trabalho de verificação dos terrenos ficará a cargo da vigilância sanitária que fará a notificação para o proprietário do terreno, onde que no prazo de 15 dias, deverá realizar a limpeza do mesmo, caso não seja feita esta limpeza, será emitida uma notificação e será aplicada a multa ao proprietário, que hoje corresponde o valor de R$ 84,50. Caso o proprietário não realize a roçada, o município fará o serviço e será realizada a cobrança de 10% de UFRM por m2 e o não pagamento acarretará em dívida ativa com o município.